HC 990141 - DECISAO

HC 990141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituição da revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o Tribunal de origem já enfrentou a questão quanto à inexistência de causa de diminuição de pena, cabendo, se for o caso, a propositura da revisão criminal na via adequada, além de existirem questões de competência relativas à autoridade coatora, razão pela qual o pedido foi considerado inadequado e não conhecido.

Parties
Paciente / 1º Apelante: VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 2º Apelante: LEONARDO BRUNO DORNELA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 329 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 329 Do Código Penal

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Parties

VICTOR KELLERMAN BARAO DE OLIVEIRA

Paciente / 1º Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

LEONARDO BRUNO DORNELA SOARES

2º Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituição da revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o Tribunal de origem já enfrentou a questão quanto à inexistência de causa de diminuição de pena, cabendo, se for o caso, a propositura da revisão criminal na via adequada, além de existirem questões de competência relativas à autoridade coatora, razão pela qual o pedido foi considerado inadequado e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.