HC 943053 - ACORDAO

HC 943053 - ACORDAO

Ordem denegada porque a impetração de habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria fática e probatória já decidida com trânsito em julgado; o conjunto probatório é firme e harmônico comprovando a tentativa de estelionato; a ausência de prejuízo financeiro não afasta a tipicidade do crime tentado; a detração é matéria para o Juízo da Execução Penal; e a reincidência do paciente impede a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Anderson Araujo de Carvalho; Paciente: Lindomar Soares Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estelionato Tentado, Detração Penal, Substituição Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Tentado Detração Penal Substituição Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Araujo de Carvalho

Paciente

Lindomar Soares Batista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal para rediscutir matéria fática e probatória já transitada em julgado
  2. 2 Se a inexistência de prejuízo financeiro às vítimas descaracteriza a tipicidade do estelionato tentado
  3. 3 Se a detração penal pode ser reconhecida na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a impetração de habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria fática e probatória já decidida com trânsito em julgado; o conjunto probatório é firme e harmônico comprovando a tentativa de estelionato; a ausência de prejuízo financeiro não afasta a tipicidade do crime tentado; a detração é matéria para o Juízo da Execução Penal; e a reincidência do paciente impede a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.