HC 863724 - ACORDAO

HC 863724 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem: a entrada domiciliar foi amparada por denúncia anônima, informações de populares, consentimento do morador e indícios de crime permanente (receptação), legitimando a diligência policial sem mandado; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente aplicado ante a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Violação De Domicílio, Regime Inicial Fechado, Flagrante Delito, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Violação De Domicílio Regime Inicial Fechado Flagrante Delito Reincidência Específica

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Parties

RONALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência da entrada no domicílio
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante de reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem: a entrada domiciliar foi amparada por denúncia anônima, informações de populares, consentimento do morador e indícios de crime permanente (receptação), legitimando a diligência policial sem mandado; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente aplicado ante a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada