HC 970282 - DECISAO

HC 970282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não revela ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e outros processos em curso) e não houve prova idônea da imprescindibilidade para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a via estreita do habeas corpus não autoriza o reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: IURI DE PAULA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

IURI DE PAULA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública decorrente de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não revela ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e outros processos em curso) e não houve prova idônea da imprescindibilidade para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a via estreita do habeas corpus não autoriza o reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 276-278)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ)