HC 958081 - ACORDAO

HC 958081 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque as alegações de absolvição exigiriam reexame probatório inviável na via eleita; além disso, a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada em razão do prejuízo suportado pela vítima, da quantidade de delitos que justificou a fração de 2/3 e da gravidade concreta e circunstâncias judiciais negativadas que justificaram o regime e o indeferimento da substituição da pena.

Parties
Paciente: BRUNO SETRINI SERVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Dosimetria, Crime Continuado, Unirrecorribilidade, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Dosimetria Crime Continuado Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SETRINI SERVOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impetração concomitante com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 pedido de absolvição que demandaria reexame probatório
  3. 3 exasperação da pena-base em razão do prejuízo à vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque as alegações de absolvição exigiriam reexame probatório inviável na via eleita; além disso, a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada em razão do prejuízo suportado pela vítima, da quantidade de delitos que justificou a fração de 2/3 e da gravidade concreta e circunstâncias judiciais negativadas que justificaram o regime e o indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (denegar o habeas corpus)