HC 840441 - ACORDAO

HC 840441 - ACORDAO

Denegar a ordem porque não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice do trânsito em julgado; havia alternativas para acessar o local sem violar o patrimônio público; o réu não agiu em estado de necessidade justificável e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme Súmula 599 do STJ.

Parties
Paciente: Gleidson Marques da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado Ao Patrimônio Público, Princípio Da Insignificância, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Ao Patrimônio Público Princípio Da Insignificância Inexigibilidade De Conduta Diversa Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Gleidson Marques da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Configuração de inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 Compatibilidade da condenação com o art. 386, III e VI do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice do trânsito em julgado; havia alternativas para acessar o local sem violar o patrimônio público; o réu não agiu em estado de necessidade justificável e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme Súmula 599 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a condenação: pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, regime inicial aberto.