HC 990514 - DECISAO

HC 990514 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade, pois os autos indicam elementos concretos que justificam a prisão preventiva em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública (arma de fogo municiada, modus operandi, intenção diante de desavença), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL MENDES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MENDES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade, pois os autos indicam elementos concretos que justificam a prisão preventiva em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública (arma de fogo municiada, modus operandi, intenção diante de desavença), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.