HC 921312 - DECISAO

HC 921312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado, aplicação do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e pela existência de possibilidade recursal já utilizada (recursos especial/extraordinário), conforme manifestação do Ministério Público Federal e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Júri, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Prescrição Júri Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

ABIMAEL CAMELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal a ser sanado, aplicação do entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e pela existência de possibilidade recursal já utilizada (recursos especial/extraordinário), conforme manifestação do Ministério Público Federal e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.