HC 961986 - ACORDAO

HC 961986 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a expedição da guia de execução penal depende do cumprimento do mandado de prisão (art. 105 da LEP) e a jurisprudência do STJ afasta a expedição antecipada enquanto o mandado definitivo estiver pendente, não havendo no caso excepcionalidade apta a afastar a aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022; ademais, eventual análise do pedido de indulto deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, não por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Penal, Mandado De Prisão Pendente, Indulto, Resolução CNJ N. 474/2022, LEP Art. 105
Direito Processual Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Penal Mandado De Prisão Pendente Indulto Resolução CNJ N. 474/2022 LEP Art. 105

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição da guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão para possibilitar a análise do pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a expedição da guia de execução penal depende do cumprimento do mandado de prisão (art. 105 da LEP) e a jurisprudência do STJ afasta a expedição antecipada enquanto o mandado definitivo estiver pendente, não havendo no caso excepcionalidade apta a afastar a aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022; ademais, eventual análise do pedido de indulto deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, não por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada