HC 977763 - DECISAO

HC 977763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja apreciação originária não compete nesta Corte; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e dentro da discricionariedade judicial (culpabilidade, circunstâncias e consequências).

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Co Ré: Luziane Ramos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Luziane Ramos de Souza

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja apreciação originária não compete nesta Corte; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e dentro da discricionariedade judicial (culpabilidade, circunstâncias e consequências).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.