HC 990528 - DECISAO

HC 990528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção ex officio; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública baseada em indícios de materialidade e autoria e em elementos que indicam atuação em associação criminosa, tornando inadequadas as medidas alternativas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: NATÁLIA JARDIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Investigado: JOSÉ RIBEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Ordem Pública, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Ordem Pública Organização Criminosa Quebra De Sigilo +2 more

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Parties

NATÁLIA JARDIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

JOSÉ RIBEIRO PINHEIRO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção ex officio; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública baseada em indícios de materialidade e autoria e em elementos que indicam atuação em associação criminosa, tornando inadequadas as medidas alternativas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.