HC 947859 - DECISAO

HC 947859 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva por sentença posterior que condenou a paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, assim como pela superveniência de sentença que examinou exaurientemente as questões de desclassificação e tráfico privilegiado, matérias que deveriam ser apreciadas primeiro pelo juízo de origem, havendo, ademais, ausência de apelação e trânsito em julgado da sentença em 4/11/2024.

Parties
Paciente: MARTA REGINA DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordeiro Julgado Prejudicado (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

MARTA REGINA DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordeiro Julgado Prejudicado (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado e proposta de ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva por sentença posterior que condenou a paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, assim como pela superveniência de sentença que examinou exaurientemente as questões de desclassificação e tráfico privilegiado, matérias que deveriam ser apreciadas primeiro pelo juízo de origem, havendo, ademais, ausência de apelação e trânsito em julgado da sentença em 4/11/2024.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.