HC 990929 - DECISAO

HC 990929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ilicitude do ingresso domiciliar dependem de dilação probatória incompatível com a via mandamental e a tese de flagrante provocado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, além de a prisão preventiva ter sido mantida com fundamentação idônea (gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas, risco de reiteração e antecedentes), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Provocado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do adentramento domiciliar sem mandado e validade do consentimento
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar
  3. 3 alegação de flagrante preparado/provocado pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ilicitude do ingresso domiciliar dependem de dilação probatória incompatível com a via mandamental e a tese de flagrante provocado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, além de a prisão preventiva ter sido mantida com fundamentação idônea (gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas, risco de reiteração e antecedentes), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.