HC 931658 - DECISAO

HC 931658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para suas próprias revisões criminais, não havendo, além disso, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS MENDES DE PAULA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JOÃO LUCAS MENDES DE PAULA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de insuficiência de prova para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para suas próprias revisões criminais, não havendo, além disso, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.