HC 990656 - DECISAO

HC 990656 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos (risco à ordem pública, gravidade da conduta, alegada participação em organização criminosa, fuga durante abordagem policial e recente saída do sistema prisional), e a questão da suposta incompatibilidade entre o regime semiaberto e a segregação cautelar não foi debatida pela Corte estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Carlos Daniel Rocha da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Incompatibilidade De Regime, Supressão De Instância
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Parties

Carlos Daniel Rocha da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria não apreciada pela corte estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos (risco à ordem pública, gravidade da conduta, alegada participação em organização criminosa, fuga durante abordagem policial e recente saída do sistema prisional), e a questão da suposta incompatibilidade entre o regime semiaberto e a segregação cautelar não foi debatida pela Corte estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.