HC 939046 - DECISAO

HC 939046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso cabível; ausente flagrante ilegalidade, não se admite o conhecimento. Ainda que analisada a matéria de mérito, o habeas corpus é via inadequada para rever questões fático-probatórias sobre autoria, e não se demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena ou na fixação do regime, razão pela qual a impetração não merece acolhimento.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE DA SILVA MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Autoria, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Autoria Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

VITOR ALEXANDRE DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de análise de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 individualização da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso cabível; ausente flagrante ilegalidade, não se admite o conhecimento. Ainda que analisada a matéria de mérito, o habeas corpus é via inadequada para rever questões fático-probatórias sobre autoria, e não se demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena ou na fixação do regime, razão pela qual a impetração não merece acolhimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.