HC 990181 - DECISAO

HC 990181 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi manejado como sucedâneo recursal para reexame de sentença já transitada em julgado, modalidade que a jurisprudência do STJ veda salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. Além disso, não há manifestação do Tribunal de origem sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DIAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOAO VITOR DIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de sentença transitada em julgado por habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi manejado como sucedâneo recursal para reexame de sentença já transitada em julgado, modalidade que a jurisprudência do STJ veda salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. Além disso, não há manifestação do Tribunal de origem sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.