HC 933326 - DECISAO

HC 933326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem: o tribunal corretamente concluiu que não estavam comprovados os requisitos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 para a prisão domiciliar e que o tratamento necessário vinha sendo prestado na unidade prisional, de modo que não há excepcionalidade que justifique a concessão da medida via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO DUACIR PRESTES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Não Conhecimento

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Parties

JOÃO DUACIR PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Verificação do atendimento aos requisitos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem: o tribunal corretamente concluiu que não estavam comprovados os requisitos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 para a prisão domiciliar e que o tratamento necessário vinha sendo prestado na unidade prisional, de modo que não há excepcionalidade que justifique a concessão da medida via habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.