HC 990895 - DECISAO

HC 990895 - DECISAO

Não obstante não conhecer integralmente do habeas corpus quanto a todos os fundamentos, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender ser medida adequada diante da situação concreta e da jurisprudência aplicável, preservando-se a possibilidade de nova custódia se surgirem motivos novos.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MARQUES BELETATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

BRUNO HENRIQUE MARQUES BELETATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF (RE 635.659, Tema 506) quanto à quantidade de droga para uso pessoal
  3. 3 relevância da reincidência para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não obstante não conhecer integralmente do habeas corpus quanto a todos os fundamentos, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender ser medida adequada diante da situação concreta e da jurisprudência aplicável, preservando-se a possibilidade de nova custódia se surgirem motivos novos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intimem-se.