HC 989493 - DECISAO

HC 989493 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, pelo que não há fundamento para o provimento da ordem.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Reincidência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle por habeas corpus de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Reincidência como fundamento para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, pelo que não há fundamento para o provimento da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal