HC 986150 - DECISAO

HC 986150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do PAD pela ausência de defesa técnica não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FRESSATTI; Subprocurador Geral Da República: Luciano Mariz Maia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância, Classificação De Falta Grave (lep Art.50 VI C/c Art.39 Ii)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Supressão De Instância Classificação De Falta Grave (lep Art.50 VI C/c Art.39 Ii)

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Parties

THIAGO HENRIQUE FRESSATTI

Paciente

Luciano Mariz Maia

Subprocurador Geral Da República

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica durante a oitiva das testemunhas acusatórias no PAD
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 classificação de conduta como falta grave nos termos da LEP art.50 VI c/c art.39 II

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do PAD pela ausência de defesa técnica não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.