HC 989949 - DECISAO

HC 989949 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelas instâncias ordinárias e por ausentar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e revelando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: SEDENIR JOSE RAMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

SEDENIR JOSE RAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário/exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelas instâncias ordinárias e por ausentar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e revelando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.