HC 991049 - DECISAO

HC 991049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: a defesa não juntou o acórdão que julgou a apelação, o que impede a análise da impetração, sendo dever demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JERFERSON DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: HIGOR RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado

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Parties

JERFERSON DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

HIGOR RODRIGUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: a defesa não juntou o acórdão que julgou a apelação, o que impede a análise da impetração, sendo dever demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.