HC 990398 - DECISAO

HC 990398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, afasta-se a atenuante da confissão espontânea porque não foi suscitada nos debates em plenário do Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, I, 'b', do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CEZAR ANTONIO MOURA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Recurso Especial

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Parties

CEZAR ANTONIO MOURA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena sem que tenha sido debatida em plenário do Tribunal do Júri?
  2. 2 É admissível habeas corpus quando apresentado em substituição ao recurso próprio?
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, afasta-se a atenuante da confissão espontânea porque não foi suscitada nos debates em plenário do Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, I, 'b', do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.