HC 990438 - DECISAO

HC 990438 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, sem apontar flagrante ilegalidade nova, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO TAVARES CHABUH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Pedido Regimento Interno Do STJ Art. 210

Case Brief

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Parties

RODRIGO TAVARES CHABUH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus com os mesmos fundamentos
  2. 2 incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 questionamento da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, sem apontar flagrante ilegalidade nova, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.