HC 991028 - DECISAO

HC 991028 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por motivos idôneos e contemporâneos: existência de início de prova material e indícios razoáveis de autoria, gravidade concreta do delito (modos operandi), risco de reiteração delitiva (histórico de ações penais e prisão em flagrante por tráfico), ameaças/perseguição à vítima que comprometem a instrução e possibilidade de fuga pela pena em abstrato; assim, as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ERNANES APARECIDO COSTA; Parquet: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Periculosidade Social, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Periculosidade Social Reincidência

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Parties

ERNANES APARECIDO COSTA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por motivos idôneos e contemporâneos: existência de início de prova material e indícios razoáveis de autoria, gravidade concreta do delito (modos operandi), risco de reiteração delitiva (histórico de ações penais e prisão em flagrante por tráfico), ameaças/perseguição à vítima que comprometem a instrução e possibilidade de fuga pela pena em abstrato; assim, as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.