RHC 186081 - DECISAO

RHC 186081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus: o Tribunal de origem encontrou justa causa com base na denúncia, em relatório do Banco Central, em documentos e em depoimentos dos acusados; as alegações defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual instrução, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, que se destina apenas a sanar ilegalidade patente.

Parties
Recorrente: ADHMAR BENETTON JUNIOR; Recorrente: LUIZ HAROLDO BENETTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negau provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADHMAR BENETTON JUNIOR

Recorrente

LUIZ HAROLDO BENETTON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus: o Tribunal de origem encontrou justa causa com base na denúncia, em relatório do Banco Central, em documentos e em depoimentos dos acusados; as alegações defensivas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual instrução, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, que se destina apenas a sanar ilegalidade patente.

Court Disposition

negau provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.