HC 990476 - DECISAO

HC 990476 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade manifesta, pois as decisões de origem apresentam fundamentação concreta sobre indícios de autoria, risco de reiteração e ausência de elementos que autorizem prisão domiciliar, e o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILTON MACIEL PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON MACIEL PORFIRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser pai e por quadro de saúde
  3. 3 reexame de provas e invocação de negativa de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade manifesta, pois as decisões de origem apresentam fundamentação concreta sobre indícios de autoria, risco de reiteração e ausência de elementos que autorizem prisão domiciliar, e o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.