HC 990350 - DECISAO

HC 990350 - DECISAO

Houve obstáculo ao conhecimento do habeas corpus porque a defesa não comprovou a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador e não foi possível verificar preclusão em razão de segredo de justiça; por não haver prévio esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105 da CF e precedentes citados, não se inaugurou a competência desta Corte para exame, sendo por isso indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO RAYMUNDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Motivação Judicial
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Progressão De Regime +3 more

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Parties

FERNANDO RAYMUNDO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obstáculo ao conhecimento por falta de interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da instância anterior para provocar a jurisdição superior
  3. 3 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve obstáculo ao conhecimento do habeas corpus porque a defesa não comprovou a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador e não foi possível verificar preclusão em razão de segredo de justiça; por não haver prévio esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105 da CF e precedentes citados, não se inaugurou a competência desta Corte para exame, sendo por isso indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

indefere liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se