HC 980979 - DECISAO

HC 980979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se incompetente para seu processamento nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, inexistindo, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ação nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: TOMÁS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

TOMÁS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Ilegitimidade/devida fundamentação da manutenção do regime fechado e da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça mostrou-se incompetente para seu processamento nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, inexistindo, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ação nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus