HC 961756 - ACORDAO

HC 961756 - ACORDAO

O crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003 configura mera conduta e perigo abstrato, de modo que a direção do disparo ou eventual ausência de risco concreto não descaracterizam o tipo; ademais, os crimes de disparo de arma de fogo e de ameaça são autônomos, tutelando bens jurídicos distintos, não se aplicando o princípio da consunção; por fim, a análise das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE SETEMBRINO ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Consunção, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crime De Disparo De Arma De Fogo Ameaça Consunção Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE SETEMBRINO ALVES DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de disparo de arma de fogo por ausência de lugar habitado e finalidade de crime diverso
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre disparo de arma de fogo e crime de ameaça
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003 configura mera conduta e perigo abstrato, de modo que a direção do disparo ou eventual ausência de risco concreto não descaracterizam o tipo; ademais, os crimes de disparo de arma de fogo e de ameaça são autônomos, tutelando bens jurídicos distintos, não se aplicando o princípio da consunção; por fim, a análise das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.