HC 956842 - DECISAO

HC 956842 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado, mas, diante de ilegalidade flagrante apontada na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à reindividualização da pena observando que a quantidade de droga pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, sem que dela se faça dupla utilização para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCIANO MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCIANO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ
  2. 2 valor da natureza/quantidade da droga na dosimetria (primeira fase)
  3. 3 possibilidade de utilização dupla da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado, mas, diante de ilegalidade flagrante apontada na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à reindividualização da pena observando que a quantidade de droga pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, sem que dela se faça dupla utilização para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.