HC 900529 - DECISAO

HC 900529 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício e apenas parcialmente, determinou-se a reavaliação judicial da necessidade e adequação da prisão preventiva da paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, diante da manutenção dos indícios de autoria, da prova da materialidade e do risco à ordem pública, sem que, por ora, se autorizasse a substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar em razão da violência do crime atribuído.

Parties
Paciente: MALU LEMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, de ofício, para determinar a reavaliação da necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MALU LEMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de sua manutenção
  3. 3 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP para reavaliação da custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício e apenas parcialmente, determinou-se a reavaliação judicial da necessidade e adequação da prisão preventiva da paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, diante da manutenção dos indícios de autoria, da prova da materialidade e do risco à ordem pública, sem que, por ora, se autorizasse a substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar em razão da violência do crime atribuído.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, de ofício, para determinar a reavaliação da necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar a reavaliação judicial da necessidade e da adequação da segregação preventiva da paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.