HC 887484 - ACORDAO

HC 887484 - ACORDAO

Admitiu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência com fundamento em precedentes do STJ e no papel determinante da confissão, o que permitiu redimensionar a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por estar devidamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: PAULO DENER GUTIERRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500169-71.2023.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial Fechado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Inicial Fechado Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DENER GUTIERRES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500169-71.2023.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado pela reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância e supressão de instância

Ratio Decidendi

Admitiu-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência com fundamento em precedentes do STJ e no papel determinante da confissão, o que permitiu redimensionar a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por estar devidamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 13 dias-multa.
  • Mantido o regime prisional (regime inicial fechado).