HC 874072 - ACORDAO

HC 874072 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade na condenação: as instâncias ordinárias expuseram elementos concretos que demonstraram o dolo específico e o efetivo cerceamento da liberdade da vítima, e o breve lapso temporal não afasta a tipicidade do cárcere privado quando presente o elemento subjetivo do tipo penal.

Parties
Paciente: LUZIA CHURNEI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500614-64.2023.8.26.0279)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cárcere Privado, Tortura, Inadequação Da Via Eleita, Reexame De Provas, Dolo, Duração Da Privação De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cárcere Privado Tortura Inadequação Da Via Eleita Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUZIA CHURNEI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500614-64.2023.8.26.0279)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação por cárcere privado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão do habeas corpus
  3. 3 se a caracterização do cárcere privado exige duração mínima da privação de liberdade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade na condenação: as instâncias ordinárias expuseram elementos concretos que demonstraram o dolo específico e o efetivo cerceamento da liberdade da vítima, e o breve lapso temporal não afasta a tipicidade do cárcere privado quando presente o elemento subjetivo do tipo penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de LUZIA CHURNEI.