HC 973196 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configura sucedâneo de revisão criminal e as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.
- Parties
- Paciente: Almir Rogerio de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra O Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prescrição, Atipicidade, Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Case Brief
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Parties
Almir Rogerio de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra O Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
- 3 supressão de instância por teses não ventiladas nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configura sucedâneo de revisão criminal e as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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