HC 942359 - ACORDAO

HC 942359 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado; a condenação foi devidamente fundamentada com elementos probatórios sólidos; as penas foram fixadas nos patamares mínimos legais e a confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo, além de ser vedada a substituição por restritivas nos crimes praticados com grave ameaça/arma e aplicável o regime inicial fechado para penas superiores a oito anos.

Parties
Paciente: DHEMERSON SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição De Pena, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Substituição De Pena Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DHEMERSON SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação da sentença condenatória (art. 93, IX, CF)
  3. 3 fragilidade probatória para condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado; a condenação foi devidamente fundamentada com elementos probatórios sólidos; as penas foram fixadas nos patamares mínimos legais e a confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo, além de ser vedada a substituição por restritivas nos crimes praticados com grave ameaça/arma e aplicável o regime inicial fechado para penas superiores a oito anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.