HC 881575 - ACORDAO

HC 881575 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegada nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância), a revisão da dosimetria não se justifica inexistindo falta de fundamentação concreta ou desproporcionalidade notória, e o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (crime praticado em liberdade provisória e na companhia de menor).

Parties
Paciente: POTILIA BATISTA APOLINARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004987-31.2015.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

POTILIA BATISTA APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004987-31.2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime prisional (semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a alegada nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância), a revisão da dosimetria não se justifica inexistindo falta de fundamentação concreta ou desproporcionalidade notória, e o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (crime praticado em liberdade provisória e na companhia de menor).

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegar a ordem.