HC 990152 - DECISAO

HC 990152 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se volta contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança, alcançada pela Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade, e a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se autoriza a atuação do STJ neste grau e o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EUTRAN VIANA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Súmula 691/stf Medida Liminar

Case Brief

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Parties

EUTRAN VIANA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandado de segurança (Súmula 691/STF)
  2. 2 competência para julgamento de crimes envolvendo crianças e adolescentes (art. 23, parágrafo único, Lei 13.431/2017)
  3. 3 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se volta contra decisão monocrática que indeferiu liminar em mandado de segurança, alcançada pela Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade, e a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se autoriza a atuação do STJ neste grau e o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.