HC 882885 - ACORDAO

HC 882885 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice de ser o habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; o Tribunal de origem examinou e afastou as teses defensivas com base em robusto conjunto probatório (confissão, depoimentos convergentes, laudos e apreensões), afastou a continuidade delitiva por falta de requisitos do art. 71 do CP e reconheceu a corrupção de menor como delito formal, nos termos da Súmula 500/STJ.

Parties
Paciente: PEDRO BRUNO MENDES FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Furto De Uso, Crime Continuado (art. 71 Cp), Delação Premiada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Furto De Uso Crime Continuado (art. 71 Cp) Delação Premiada +2 more

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Parties

PEDRO BRUNO MENDES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 furto de uso versus roubo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice de ser o habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; o Tribunal de origem examinou e afastou as teses defensivas com base em robusto conjunto probatório (confissão, depoimentos convergentes, laudos e apreensões), afastou a continuidade delitiva por falta de requisitos do art. 71 do CP e reconheceu a corrupção de menor como delito formal, nos termos da Súmula 500/STJ.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem