HC 990459 - DECISAO

HC 990459 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido em razão da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar proferida na origem; a decisão de origem assenta-se em elementos concretos (apreensão de drogas) que evidenciam a gravidade da conduta, e questões como a homogeneidade das medidas cautelares demandam análise do mérito pelo tribunal a quo, razão pela qual a intervenção desta Corte é imprópria neste momento.

Parties
Paciente: VICTOR REINALDO TERRABUIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR REINALDO TERRABUIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido em razão da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar proferida na origem; a decisão de origem assenta-se em elementos concretos (apreensão de drogas) que evidenciam a gravidade da conduta, e questões como a homogeneidade das medidas cautelares demandam análise do mérito pelo tribunal a quo, razão pela qual a intervenção desta Corte é imprópria neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.