HC 957635 - DECISAO

HC 957635 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao SEEU, houve progressão da agravante ao regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico em 10/02/2025, o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando inadequado o presente recurso; eventual impugnação deve ser feita por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Agravante: ANDRESSA CRISTINA OLIVEIRA COSTA; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado do Paraná; Contrarrazoante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto; Submetido À Apreciação Da Quinta Turma
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto; Submetido À Apreciação Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus por progressão de regime
  3. 3 meios adequados para impugnar decisão superveniente (recurso próprio ou novo mandamus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao SEEU, houve progressão da agravante ao regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico em 10/02/2025, o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando inadequado o presente recurso; eventual impugnação deve ser feita por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.