HC 988036 - DECISAO

HC 988036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício e por inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO FABIANO DE ARAUJO MUNIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Da Prova
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Parties

JOAO FABIANO DE ARAUJO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício e por inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.