HC 981617 - DECISAO

HC 981617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso inadequado do mandamus como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" da Constituição, além de implicar supressão de instância e violar a preclusão temporal.

Parties
Paciente: ERNILDO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (improcedente Por Uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Causa De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Causa De Aumento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ERNILDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (improcedente Por Uso Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possível ilegalidade na negativa de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Recusa de fixação da fração mínima da causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso inadequado do mandamus como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" da Constituição, além de implicar supressão de instância e violar a preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.