HC 990530 - DECISAO

HC 990530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência de instrução documental: o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ, o que torna inviável a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão

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Parties

MARCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demora na apresentação da denúncia pelo Ministério Público
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (decreto prisional e acórdão) que impede o exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência de instrução documental: o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido, sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ, o que torna inviável a apreciação do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.