HC 977068 - DECISAO

HC 977068 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título jurídico a ser impugnado na via recursal própria perante a instância de origem; assim, não cabe ao STJ rever, por habeas corpus, matéria que exige cognição exauriente sobre provas e nulidades ordinárias.

Parties
Paciente: PABLO EGÍDIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Provas Ilícitas, Superveniência De Sentença Condenatória
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Parties

PABLO EGÍDIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus após sentença condenatória
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título jurídico a ser impugnado na via recursal própria perante a instância de origem; assim, não cabe ao STJ rever, por habeas corpus, matéria que exige cognição exauriente sobre provas e nulidades ordinárias.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.