HC 971049 - DECISAO

HC 971049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP e por configurarem mero pedido de reexame da matéria já decidida; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo substituição indevida à revisão criminal e incompetência originária do STJ, sendo que mesmo eventual trânsito em julgado posterior à impetração não saneia tal vício.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado posterior à impetração sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP e por configurarem mero pedido de reexame da matéria já decidida; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo substituição indevida à revisão criminal e incompetência originária do STJ, sendo que mesmo eventual trânsito em julgado posterior à impetração não saneia tal vício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.