HC 928661 - DECISAO

HC 928661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF, estando esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

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Parties

FERNANDO JOSÉ DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 fundamentação da decisão que deferiu interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF, estando esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.