HC 990026 - DECISAO

HC 990026 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem comporta reexame de matéria fático-probatória, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade das buscas pessoais em fatos concretos (local conhecido como ponto de comércio ilícito, porte de armas e fuga), e as alegações de inépcia e falta de justa causa não foram apreciadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGIO XAVIER SILVA; Paciente: EDUARDO ROZENDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Absolvição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa +2 more

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Parties

SERGIO XAVIER SILVA

Paciente

EDUARDO ROZENDO DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de descrição das condutas
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem comporta reexame de matéria fático-probatória, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade das buscas pessoais em fatos concretos (local conhecido como ponto de comércio ilícito, porte de armas e fuga), e as alegações de inépcia e falta de justa causa não foram apreciadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do writ sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.