HC 990625 - DECISAO

HC 990625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o alegado cerceamento de defesa não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, o pedido de desclassificação demandaria reexame probatório e dilação de provas incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não sendo identificada ilegalidade flagrante passível de correção nesta instância.

Parties
Paciente: RODRIGO MOSTARDA HOLANDA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Desclassificação, Supressão De Instância, Intimação De Defensor, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Cerceamento De Defesa Desclassificação Supressão De Instância +2 more

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Parties

RODRIGO MOSTARDA HOLANDA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação do novo defensor
  2. 2 pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal culposa
  3. 3 própria admissibilidade da pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o alegado cerceamento de defesa não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, o pedido de desclassificação demandaria reexame probatório e dilação de provas incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não sendo identificada ilegalidade flagrante passível de correção nesta instância.